Estas condições gerais de venda aplicam-se, sem restrições ou reservas, às vendas efectuadas pela empresa MERLOLAB, S.L.L. (doravante PISO FRANCO) aos clientes que adquirem os produtos oferecidos para venda através do website/App.
As vendas concluídas são vendas à distância reguladas pela actual legislação espanhola sobre o assunto.
Estes termos e condições gerais de venda são acessíveis a qualquer momento a partir do website/App e prevalecem sobre qualquer outro documento com o qual estejam em contradição, sem prejuízo das disposições da legislação em vigor.
Estas condições gerais de venda, juntamente com o pedido de ordem de compra/subscrição enviado aquando da aceitação, constituem o contrato entre PISO FRANCO e qualquer utilizador (doravante o Cliente) que efectue uma compra de material didáctico através do website/App (doravante o Website/App).
Ao enviar a encomenda, o cliente deve activar a caixa “ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA” no formulário.
Ao aceitar as condições ao assinalar a caixa, o cliente declara ter lido as presentes condições, declara aceitá-las sem reservas e dá o seu consentimento expresso a todo o conteúdo do contrato na versão publicada no momento da aceitação, comprometendo-se a cumprir integralmente as mesmas.
Caso estas condições gerais de venda sejam alteradas, serão vinculativas para todas as compras efectuadas após a sua publicação no website/App).
Identificação das partes
Em conformidade com o Artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico, PISO FRANCO oferece as seguintes informações na qualidade de parte contratante proprietária do Website/App:
MERLOLAB, S.L.L.
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL B02741148.
Registado no Registo Mercantil de Santiago, volume 392, fólio 148, página SC-50999, 1ª inscrição.
e-mail: escritorio@merlolab.com
O Cliente é identificado através dos dados fornecidos no formulário de pedido de compra/subscrição, e é responsável pela veracidade, actualização e exactidão dos mesmos. O Cliente declara ter mais de 18 anos de idade, ter capacidade legal para celebrar contratos e agir em seu próprio nome como pessoa singular ou em nome de uma pessoa colectiva. Neste último caso, o Cliente declara expressamente que tem procuração suficiente para tal representação. PISO FRANCO pode não satisfazer os pedidos de ordem de compra/subscrição ou cancelar contas de clientes quando os dados fornecidos forem incorrectos, falsos ou incompletos.
Para efectuar a compra/subscrição é necessário que o cliente esteja registado como tal, para o que será levado a uma página para preencher todas as informações necessárias para abrir uma conta se for a primeira encomenda/subscrição, ou para ser identificado se o cliente já tiver uma conta.
As informações necessárias para abrir uma conta são: nome, apelido, endereço para facturação, número de telefone, endereço de e-mail, nome de utilizador e palavra-passe.
Finalidade
O objectivo destas Condições Gerais de Venda é o fornecimento por PISO FRANCO dos produtos, conteúdos e serviços adquiridos pelo cliente aos oferecidos no Website/App, a fim de serem utilizados pelo cliente. Este fornecimento será efectuado nos termos e preços estabelecidos nas presentes Condições de Venda.
Estas condições são formuladas em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, sobre o Regulamento do Comércio a Retalho, e a Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre os serviços da sociedade da informação e o comércio electrónico.
Produtos e serviços
O website/App oferece produtos, conteúdos, serviços e subscrições de leitura.
Os materiais estão disponíveis em formato digital e físico através do Website/App.
A ficha individual do produto/conteúdo/serviço/subscrição fornece informações sobre o conteúdo, preço e quaisquer outras características relevantes do produto/conteúdo/serviço.
Em caso algum o Cliente estará sujeito a qualquer pagamento ou outras obrigações de produtos/conteúdo/serviços/subscrições que não as abrangidas pelos presentes termos e condições sem o consentimento prévio expresso do Cliente.
Preços
Os preços dos produtos/conteúdo/serviços/subscrição estarão de acordo com o preço indicado para cada artigo no website/App, são expressos em EUROS e não incluem custos de envio ou, quando aplicável, dinheiro na entrega, salvo indicação expressa em contrário no produto específico. Os preços apresentados podem ser revistos e modificados se as condições assim o exigirem em qualquer altura. Os produtos estão disponíveis para venda enquanto duram os stocks.
Os produtos/conteúdo/serviços/subscrições são servidos de acordo com as tarifas em vigor no website/App no momento do registo da encomenda. Os preços são expressos em euros, incluindo impostos.
Métodos de pagamento aceitos
Cartão de crédito
Pode pagar por VISA, VISA ELECTRON, Maestro e MasterCard.
Garantimos que cada transacção é 100% segura. Todas as transacções que envolvem a transmissão de dados pessoais ou bancários são realizadas utilizando um ambiente seguro (gateways de pagamento).
A loja utiliza um servidor baseado em tecnologia de segurança padrão SSL (Secure Socked Layer). Toda a informação que nos transmite viaja codificada através da rede. Da mesma forma, os detalhes do seu cartão de crédito não são registados em nenhuma base de dados mas vão directamente para o POS (Terminal de Ponto de Venda do Banco).
Ao pagar por cartão ser-lhe-ão sempre pedidos os seguintes dados: Nome do titular do cartão, número do cartão, data de validade e um Código de Validação que coincide com os últimos 3 dígitos do número impresso em itálico no verso do cartão, oferecendo assim mais garantias sobre a segurança da transacção. b) Paypal
Os clientes também podem pagar as suas compras utilizando o gateway de pagamento Paypal que está directamente integrado no nosso website/App.
Processo de compra
A compra de um produto/conteúdo/serviço/subscrição é feita através dos seguintes passos:
- Qualquer cliente pode aceder às informações e preços de cada produto/conteúdo/serviço/subscrição oferecidos no Website/App sem necessidade de se registar ou fornecer os seus dados. Em qualquer caso, aplicam-se as disposições do Aviso Legal do Website/App.
- Antes de fazer uma compra ou de fazer uma encomenda, o utilizador pode fazer quaisquer perguntas gratuitas utilizando o serviço de chat, o formulário de informação, contactando por telefone ou e-mail indicado na secção “Contacto” do Website/App, aceitando previamente a nossa Política de Privacidade.
- Se tiver decidido comprar directamente online, o Cliente deve preencher o formulário com os dados marcados como obrigatórios. Deve seleccionar o método de pagamento e introduzir os dados para o mesmo de acordo com o método escolhido, bem como marcar a caixa, se desejar, para o pagamento por prestações sem juros. Para mais informações, consulte a secção “Métodos de Pagamento” destes termos e condições.
- A fim de formalizar o processo de compra, o Cliente deve assinalar a caixa “Aceito as Condições de Venda” ligada a este texto. Ao assinalar esta caixa, o Cliente declara expressamente que leu e compreendeu todas as estipulações do contrato, aceitando-as sem reservas. O contrato será formalizado após a recepção da ordem de compra por PISO FRANCO.
- No final do processo, o cliente receberá um e-mail a confirmar o pagamento. Um técnico da App pode contactar o cliente por telefone e, se não for possível, contactar por e-mail, a fim de confirmar todos os dados pessoais para a venda, o método de pagamento e o envio de materiais, se aplicável.
Ao longo do processo de compra, o Cliente poderá resolver quaisquer dúvidas através dos dados de contacto que aparecem no nosso Website/App. A utilização destes canais para o processamento da encomenda não implicará qualquer custo adicional para o Cliente.
Prazos de envio e entrega
No caso de um produto/conteúdo/serviço/subscrição físico, este será enviado por uma empresa de correio rápido dentro de 24 a 48 horas após a confirmação dos dados, de acordo com a secção “Processo de Compra” destes termos e condições.
O montante dos custos de envio é calculado automaticamente no momento da encomenda, dependendo do destino seleccionado e do método de pagamento.
As expedições e entregas são feitas de segunda a sexta-feira, excepto feriados.
Se o produto entregue não corresponder ao solicitado na encomenda pelo cliente ou estiver defeituoso, o cliente deve notificar imediatamente a PISO FRANCO e nós processaremos o incidente o mais rapidamente possível. Para notificar este tipo de incidentes, o cliente deve utilizar qualquer uma das formas de contacto listadas nestas condições.
Direito de retractação
Em conformidade com o Artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o Cliente pode exercer o seu DIREITO DE RETIRADA no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de formalização da compra ou, se for caso disso, a partir da data de recepção dos produtos pelo cliente ou por um terceiro autorizado pelo cliente, que não seja o transportador, desde que mantenha a sua embalagem original intacta, não utilizada, sem riscos ou embalagens partidas, quando aplicável, a partir da data de recepção dos produtos pelo cliente ou por um terceiro autorizado pelo cliente, com excepção do transportador, desde que mantenham a sua embalagem original intacta, não utilizada, sem riscos ou embalagens partidas ou danificadas e incluindo toda a documentação que acompanha o produto e os seus acessórios.
O exercício do direito de retractação não está sujeito a qualquer formalidade, sendo suficiente para que o cliente comunique à PISO FRANCO a sua vontade dentro do prazo acima indicado, podendo utilizar para ela o formulário de retractação que acompanha a ordem de compra, ou proceder à devolução dos produtos recebidos nos termos acima descritos (na sua embalagem original intacta, não utilizada, sem riscos ou embalagem quebrada ou danificada, sem riscos ou quebrada ou deteriorada e incluindo toda a documentação que acompanha o produto e acessórios, não utilizado, sem riscos ou embalagem partida ou danificada e incluindo toda a documentação que acompanha o produto e os seus acessórios) indicando no envio a sua declaração inequívoca de retirada e identificando o número da factura ou os dados pessoais ou dados pessoais utilizados na compra.
O cliente será responsável pelos custos de devolução, a menos que a devolução se deva a uma entrega incorrecta ou defeituosa.
Uma vez exercido o direito de levantamento pelo cliente, os montantes pagos pelo cliente serão reembolsados num prazo máximo de 14 dias de calendário, anulando a compra. Não obstante o precedente, PISO FRANCO pode reter o reembolso dos montantes até não ter recebido os produtos a devolver pelo Cliente, o qual deve fazer uma embalagem correcta para garantir o seu transporte sem danos. Uma vez recebido e verificado pelo pessoal da PISO FRANCO que o produto se encontra nas mesmas condições em que foi enviado, procederemos ao reembolso do montante do artigo.
O reembolso será efectuado utilizando a mesma forma de pagamento utilizada pelo Cliente na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não terá de suportar qualquer custo como resultado de tal reembolso.
Contudo, em conformidade com o disposto no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o Cliente não pode exercer o direito de cancelamento/retirada no caso de produtos de conteúdo digital que não sejam fornecidos num suporte material quando a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do Cliente com o conhecimento, da sua parte, de que perde o seu direito de retractação.
Direitos de propriedade intelectual
Todos os elementos do Website / App e materiais são propriedade exclusiva da PISO FRANCO ou têm autorização ou licença no que diz respeito aos proprietários dos seus direitos de exploração. Por sua vez, todos os nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos, logotipos, símbolos, marcas mistas, figurativas ou nominativas que aparecem neste Website/App pertencem à PISO FRANCO ou têm, com autorização prévia, o direito de os utilizar e estão protegidos pela legislação em vigor a este respeito.
Qualquer reprodução parcial ou total é expressamente proibida e pode constituir um delito civil e criminal.
Ao adquirir um produto/conteúdo/serviço/subscrição, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o seu conteúdo, que não será alargada a utilizadores terceiros, nem a quaisquer outras empresas ou empresas com as quais o Cliente mantenha ou possa manter qualquer tipo de relação accionista ou comercial. O Cliente não pode em nenhuma circunstância, excepto com o consentimento expresso por escrito de PISO FRANCO:
- Forneça ou revele a terceiros o seu nome de utilizador e palavra-passe;
- Permitir o acesso de terceiros ao conteúdo do material / subscrição adquirido;
- Distribuir, comunicar, reproduzir ou copiar o conteúdo do material, em qualquer suporte ou suporte.
O não cumprimento das disposições desta cláusula será causa de rescisão antecipada e automática do contrato, sem necessidade de pré-aviso, tudo sem prejuízo das responsabilidades do Cliente no que respeita a violações dos direitos de propriedade intelectual e industrial de PISO FRANCO ou de terceiros.
Qualquer utilização ou serviço não expressamente autorizado nas presentes Condições, deve ser solicitado pelo Cliente à PISO FRANCO, para que esta possa estudar uma possível extensão da licença ou contratação de novos serviços, nas condições acordadas pelas partes.
Em nenhuma circunstância o Cliente poderá esconder, danificar ou obscurecer a visibilidade das marcas, logótipos, nome da empresa e outros direitos de propriedade industrial e/ou intelectual de PISO FRANCO na plataforma ou no conteúdo educativo. Os direitos de propriedade intelectual e industrial subsistirão na plataforma e em todo o seu conteúdo, e o Cliente deve respeitá-los, não podendo, portanto, a título de exemplo, apagá-los ou escondê-los.
Idioma
As condições gerais são formalizadas em galego, espanhol, inglês e português. PISO FRANCO pode traduzir estas condições gerais, assim como a política de privacidade, ou qualquer outra regra, política ou procedimento de funcionamento que possa ser publicado no website/App. Não obstante o acima exposto, a versão em galego/espanhol/inglês/português prevalecerá em caso de conflito.
Garantia
Em geral e salvo indicação em contrário, a garantia para a venda de produtos defeituosos é de 2 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Real Decreto Legislativo 1/2007 que aprova o Texto Consolidado da Lei de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
Para que esta garantia seja válida, o produto deve ter um defeito de origem e o cliente deve manter a factura de compra do produto.
A garantia apenas cobre defeitos de origem, em conformidade com a legislação em vigor.
Ou seja, está excluída a deterioração do produto devido à utilização normal, bem como a quebra ou desgaste devido à utilização inadequada, que em qualquer caso será da responsabilidade do cliente.
PISO FRANCO oferece ao cliente a possibilidade de trocar o produto adquirido por outro de valor igual ou inferior, no prazo de 30 dias após a recepção da ordem de compra por PISO FRANCO.
Dentro do período acima mencionado, o cliente terá também a possibilidade de trocar o produto adquirido por outro de valor mais elevado, desde que pague a diferença do preço mais elevado.
O cliente de conteúdo digital pode:
- Pedir a reparação desde que não seja impossível para PISO FRANCO ou envolva um custo desproporcionado. Após a reparação, o conteúdo ou serviço digital deve ser restaurado sem encargos para o cliente e dentro de um período de tempo razoável.
- Pedir um reembolso do montante pago, no todo ou em parte, quando não for possível reparar o conteúdo, fazê-lo dentro de um período de tempo razoável, quando o defeito persistir após a reparação e se se tratar de um defeito grave. Se o serviço ou conteúdo tiver sido fornecido correctamente durante um período de tempo, apenas será feito um reembolso parcial.
Invalidez
No caso de qualquer das condições aqui contidas ser declarada nula, total ou parcialmente, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes condições permanecerão válidas, não afectadas pela declaração de nulidade, a menos que as partes acordem mutuamente em rescindir o acordo.
Os pactos, cláusulas e condições que compõem este documento constituem a expressão formal e definitiva da declaração de vontade das partes, e devem ser interpretados uns pelos outros, atribuindo aos duvidosos o significado que deriva de todos eles em conjunto.
Não desempenho
Em caso de incumprimento ou falta de cumprimento atempado ou adequado de qualquer das obrigações do cliente, PISO FRANCO terá o direito de notificar a rescisão total ou parcial do contrato e/ou a suspensão da prestação de serviços. Isto será feito através de uma notificação fiável, sem necessidade de mais avisos de incumprimento ou intervenção judicial, e sem que PISO FRANCO seja responsável por danos, sem prejuízo de quaisquer outros direitos a PISO FRANCO.
Assim que qualquer uma das circunstâncias acima mencionadas ocorrer, todas as reclamações que a PISO FRANCO tenha contra o cliente devem ser pagas imediatamente.
O cliente autoriza a PISO FRANCO a ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos decorrentes da posição de credor a um terceiro, mediante simples notificação por escrito ao cliente.
O cliente autoriza a PISO FRANCO a transferência dos seus dados pessoais para empresas terceiras para a gestão do pagamento da dívida pendente e/ou posição credora da PISO FRANCO.
Reclamações e reclamações
O cliente pode enviar à PISO FRANCO as suas queixas, reclamações ou quaisquer comentários que deseje fazer através dos dados de contacto fornecidos no início destas condições gerais.
PISO FRANCO tem também à disposição do cliente formulários oficiais de reclamação que podem ser solicitados à PISO FRANCO em qualquer altura, utilizando os dados de contacto fornecidos no início destas condições gerais.
Em conformidade com o Artigo 14 do Regulamento EU/524/2013, a EyDC, enquanto operador em linha com sede na UE, contratando electronicamente com consumidores residentes na UE, inclui no seu sítio web uma ligação para a nova página desenvolvida pela Comissão Europeia sobre a plataforma de resolução de litígios em linha https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Litígios
O cliente é informado de que qualquer controvérsia ou disputa que possa surgir deste contrato pode ser resolvida nos Tribunais e Tribunais espanhóis correspondentes ao local de residência do consumidor.
Lei aplicável
A legislação aplicável será a legislação em vigor em Espanha ou, na sua falta, na União Europeia.
Protecção de dados pessoais:
Aplicam-se as disposições da secção Privacidade.
Contacto
Pode contactar-nos a partir da secção Contacto.